ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 1º-03-2006.

 


Ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Neuza Canabarro e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Elias Vidal, Hernandi Mello, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Paulo Odone, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador José Ismael Heinen, os Pedidos de Providência nos 223, 224 e 225/06 (Processos nos 0827, 0828 e 0829/06, respectivamente); pela Vereadora Margarete Moraes, os Pedidos de Providência nos 226, 227 e 228/06 (Processos nos 0830, 0831 e 0832/06, respectivamente) e o Pedido de Informação nº 050/06 (Processo nº 0917/06). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de no 146/06, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 010/06 (Processo nº 0963/06); de nº 147/06, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 009/06 (Processo nº 0962/06). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10010108, 10010183, 10010246, 10010258, 10010263, 10010355, 10010390, 10010407, 10010468, 10010526, 10010593 e 10017097/06, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na oportunidade, em face da inexistência de quórum deliberativo, deixou de ser votada a Ata da Sessão de Instalação da Segunda Sessão Legislativa Ordinária. A seguir, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança o Suplente Dr. Raul, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, em substituição ao Vereador Sebastião Melo, em Licença para Tratar de Interesses Particulares, do dia primeiro ao dia dezenove de março do corrente, conforme Requerimento aprovado na Sessão Ordinária do dia vinte e dois de fevereiro do corrente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 009, 010, 017 e 019/06 e 113/01, este discutido pela Vereadora Margarete Moraes e pelos Vereadores João Antonio Dib e Raul Carrion, 331/05, discutido pelo Vereador Raul Carrion, e 013/06, discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini e João Antonio Dib, o Projetos de Resolução nos 061/05, 002, 006, 007, 012, 018, 030, 033, 040, 041, 051 e 001/06, este discutido pela Vereadora Margarete Moraes, e 016/06, discutido pelo Vereador Raul Carrion; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/97, os Projetos de Lei do Legislativo nos 177/99 e 197/01, discutidos pelo Vereador Raul Carrion, 285 e 270/01, 114 e 134/03, 189, 317 e 230/05, este discutido pelo Vereador Adeli Sell e pela Vereadora Margarete Moraes, 320 e 321/05, discutidos pelos Vereadores Carlos Todeschini e João Antonio Dib, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 030/02. Na ocasião, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento da Vereadora Mônica Leal, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Hernandi Mello, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Ainda, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, informando o impedimento dos Suplentes Newton Braga Rosa, Leandro Soares, Beto Rigotti, Ivan Bruxel e Caio Graco em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Mônica Leal. Também, foi apregoada Declaração firmada pela Suplente Lisiane Pratini de Moraes, informando seu impedimento em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Mônica Leal. A seguir, nos termos do § 8º do artigo 12 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Hernandi Mello, que registrou sua satisfação por integrar a Câmara Municipal de Porto Alegre, frisando sua intenção de colaborar, de forma ética e responsável, com os trabalhos realizados por este Legislativo. Da mesma forma, cumprimentou o Senhor Tarso Boelter, classificando como excelente a gestão realizada por Sua Senhoria como Presidente do Diretório Metropolitano do Partido Progressista. Após, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Tarso Boelter, Presidente do Diretório Metropolitano do Partido Progressista. Ainda, por solicitação do Vereador Adeli Sell, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Hainsi Gralow, ex-Presidente da Associação dos Fumicultores do Brasil – AFUBRA, falecido no dia de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Claudio Sebenelo leu mensagem de correio eletrônico encaminhado pelo Cerimonial da Prefeitura Municipal, convidando para o Ato de Assinatura do Decreto que institui, no ano de dois mil e seis, as comemorações dos “trinta anos sem Jango”, programado para hoje, no Salão Nobre do Paço dos Açorianos. Também, abordou a trajetória política do ex-Presidente João Goulart, afirmando ter sido ele uma das grandes figuras da história brasileira do século passado. O Vereador Elias Vidal comentou o Projeto de Lei do Legislativo nº 317/05, de sua autoria, em tramitação em Pauta, que disciplina o horário de funcionamento das atividades de bares, restaurantes, lanchonetes e similares que servem bebidas alcoólicas. Nesse sentido, apresentou dados relativos ao consumo de álcool e drogas no Município, lembrando que essa situação é sinônimo de riscos à saúde, crescimento dos acidentes de trânsito e maiores índices de violência e criminalidade. A Vereadora Margarete Moraes elogiou os carnavalescos de Porto Alegre pelo Carnaval 2006, discorrendo sobre a construção do Complexo Cultural do Porto Seco. Ainda, asseverou que o Partido dos Trabalhadores, mesmo fazendo sua autocrítica, possui consciência e orgulho do trabalho de seus integrantes e buscará, junto à população, neste ano de eleições presidenciais, o debate aprofundado das propostas de gestão defendidas pelos candidatos aos Governos Estadual e Federal. O Vereador Dr. Raul saudou o Governo Municipal, pela realização de eventos destinados a assinalar o transcurso dos trinta anos da morte do ex-Presidente João Goulart. Igualmente, solicitou o apoio dos Senhores Vereadores para o Projeto de Lei do Legislativo nº 090/05, em tramitação na Casa, que autoriza a criação do Centro Integrado de Planejamento Familiar de Porto Alegre – CIPF, destacando a importância da orientação e conscientização dos cidadãos no referente ao assunto. A Vereadora Manuela d’Ávila comparou políticas de ensino defendidas pelos Governos Estadual e Federal, avaliando propostas como as da instituição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, da Reforma Universitária e do Programa Universidade para Todos. Finalizando, alertou para a possibilidade de greve dos professores públicos gaúchos a partir de amanhã e criticou a gestão do Senhor José Alberto Reus Fortunati na Secretaria Estadual da Educação. Após, o Senhor Presidente registrou o recebimento de convite encaminhado pelos Senhores José Fogaça e Isaac Ainhorn, respectivamente Prefeito de Porto Alegre e Secretário do Planejamento Municipal, para o Ato de Assinatura do Decreto que institui, no ano de dois mil e seis, as comemorações dos “trinta anos sem Jango”, a realizar-se no Salão Nobre do Paço dos Açorianos, hoje, às quinze horas e trinta minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães refutou decisão do Supremo Tribunal Federal, que considera inconstitucional a Lei Federal nº 8.072,  conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, alegando que essa medida é prejudicial aos interesses da população brasileira. Em relação ao assunto, afirmou que quadrilhas e criminosos de maior periculosidade serão beneficiados por essa mudança, salientando que os crimes hediondos, diferentemente dos comuns, sempre têm agravantes. O Vereador Ervino Besson corroborou o pronunciamento do Vereador Elói Guimarães em Comunicação de Líder, hoje, sugerindo à Mesa Diretora o envio de cópia dos apanhados taquigráficos desse discurso ao Supremo Tribunal Federal. Além disso, recomendou que esta Casa seja representada oficialmente no ato de assinatura do Decreto Municipal que institui, neste ano, as comemorações dos trinta anos sem João Goulart, frisando a relevância desse político para a história brasileira. A seguir, o Vereador Paulo Odone formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando a suspensão dos trabalhos para que os Senhores Vereadores pudessem comparecer ao ato de assinatura do Decreto Municipal que institui, no ano de dois mil e seis, as comemorações dos trinta anos sem João Goulart, tendo os Vereadores João Antonio Dib, Elói Guimarães e Haroldo de Souza se manifestado sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen aprovou as comemorações dos trinta anos da morte de João Goulart, aplaudindo essa iniciativa da Prefeitura Municipal. Também, formulou críticas ao desempenho do Partido dos Trabalhadores e aliados no Governo Federal, considerando antiética a postura demonstrada por políticos ligados a essa corrente ideológica e cobrando melhores índices de desenvolvimento econômico e social no Brasil. O Vereador João Antonio Dib posicionou-se contrariamente ao material publicitário do Governo Federal sobre investimentos realizados na recuperação de rodovias, argumentando que o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, está em campanha para as eleições deste ano. Em relação ao assunto, apoiou o licenciamento do Governador do Estado, Germano Rigotto, enfatizando que não estão sendo utilizados recursos públicos na defesa de seus interesses eleitorais. Em continuidade, o Senhor Presidente comunicou que os Vereadores Paulo Odone e Elói Guimarães e as Vereadoras Neuza Canabarro, Clênia Maranhão e Maristela Maffei se encontram representando externamente este Legislativo no ato de assinatura do Decreto Municipal que institui, no ano de dois mil e seis, as comemorações dos trinta anos sem João Goulart, realizado no Paço Municipal. Às quinze horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Luiz Braz e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Mesa declara empossado o Ver. Dr. Raul, em substituição ao Ver. Sebastião Melo, que se encontra em licença. O Dr. Raul integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes e também fará parte da CPI.

Passamos à                                                                                                              

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N. 1872/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 113/01, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que autoriza o Executivo Municipal a ceder, por comodato, às Escolas de samba e Tribos Indígenas as áreas por elas ocupadas.

 

PROC. N. 7351/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 331/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que institui a Semana Municipal de Controle da Anemia Ferropriva, que se iniciará na última segunda-feira de março de cada ano.

 

PROC. N. 7401/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 061/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que concede o Título Honorífico e o Troféu José Bertaso a Luis Fernando Veríssimo.

 

PROC. N. 0001/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 001/06, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede a Comenda Pedro Weingärtner à Arminda Souto Lopes.

 

PROC. N. 0002/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 002/06, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o Prêmio Mário Rigatto ao Dr. Abraão Winogron.

 

PROC. N. 0007/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 006/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Banda de Música da Polícia do Exército do Comando Militar do Sul – 3º BPE – CMS.

 

PROC. N. 0008/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 007/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva ao CTG Glaucus Saraiva.

 

PROC. N. 0015/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 012/06, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que concede ao Arquiteto Otávio Urquiza Chaves o Prêmio Ecologista do Ano José Lutzenberger.

 

PROC. N. 0019/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 016/06, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e Manuela d'Ávila, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza à Senhora Maria Helena Martinho, na modalidade personalidade, à Caixa Econômica Federal, na modalidade empresa, e ao Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul na modalidade entidade.

 

PROC. N. 0023/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 018/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético ao Tenista Pedro Posselt.

 

PROC. N. 0039/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 030/06, de autoria da Verª Maristela Maffei, que concede o Prêmio Jornalístico Maurício Sirotsky Sobrinho ao Senhor Mauro Saraiva Junior.

 

PROC. N. 0043/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 033/06, de autoria da Verª Maristela Maffei, que concede o Prêmio “Construtor da Paz” ao Senhor Daisaku Ikeda.

 

PROC. N. 0084/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 040/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha ao Professor Doutor José Eduardo Zdanowicz.

 

PROC. N. 0089/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 041/06, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que concede o troféu Honra ao Mérito à Senhora Maria Lúcia Kruel Elbern.

 

PROC. N. 0334/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 009/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que altera a Lei n. 2.022, de 7 de dezembro de 1959, e alterações posteriores, que dá denominação aos bairros de Porto Alegre, mediante modificação da redação do inciso LVI e inclusão do inciso LVII no art. 2º, renumerando os demais, dando nova delimitação ao bairro Vila Nova e criando o bairro Jardim Vila Nova.

 

PROC. N. 0343/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 010/06, de autoria do Ver. Professor Garcia, que institui, no Município de Porto Alegre, a Feira do Peixe da Restinga, a ser realizada, anualmente, na Semana Santa, que passará a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

PROC. N. 0486/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 013/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Engenheiro Emídio Marques Ferreira.

 

PROC. N. 0568/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 051/06, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o Prêmio “Construtor da Paz” à Brigada Militar do RS na categoria órgão público.

 

PROC. N. 0581/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 017/06, de autoria do Ver. Luiz Braz, que denomina Rua Alfredo Torres de Vasconcellos um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Agronomia.

 

PROC. N. 0619/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 019/06, de autoria da Verª Mônica Leal, que institui a Semana Municipal de Combate à Evasão Escolar, a ser realizada anualmente, no mês de setembro, na semana que abranger o dia 15, que passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N. 3011/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 025/97, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que reduz o pagamento do IPTU e do ISSQN de toda a pessoa física que assumir, oficialmente, menores ou adolescentes abandonados ou desassistidos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no Município de Porto Alegre.

 

PROC. N. 3299/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 177/99, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que assegura à criança portadora de deficiência física, mental ou sensorial prioridade de vaga em escola da rede pública municipal. Com Emendas nos. 01 e 02.

 

PROC. N. 2976/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 197/01, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser feita a coleta de preventivo de câncer de colo uterino em 80% das mulheres que compareçam em qualquer posto de saúde que compõe a rede de atendimento do Município de Porto Alegre.

 

PROC. N. 4240/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 285/01, de autoria dos Vereadores Dr. Goulart e Maria Luiza, que autoriza o Poder Executivo a implantar quatro postos de atendimento à saúde 24 horas, distribuídos nos pontos de maior densidade populacional, nas áreas norte, sul, leste e oeste do Município. Com Substitutivo n. 01.

 

PROC. N. 0806/02 - SUBSTITUTIVO N. 01, de autoria do Ver. Luiz Braz, que disciplina a circulação de veículos de tração animal no Município de Porto Alegre e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 030/02, de autoria do Ver. Nereu D'Avila. Com Emendas nos. 01 a 07 ao Projeto. Com Subemenda n. 01 à Emenda n. 06 ao Projeto. Com Emendas nos. 01 e 02 ao Substitutivo n. 01. Com Subemenda n. 01 à Emenda n. 01 ao Substitutivo n. 01.

 

PROC. N. 4017/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 270/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que altera a denominação da classe Auxiliar de Laboratório e Análises do grupo Saúde e Assistência, constante no Anexo I-A da Lei n. 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores (Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município).

 

PROC. N. 2454/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 114/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que institui o serviço de analgesia de parto nas maternidades do SUS, no Município. Com Emenda n. 01.

 

PROC. N. 2723/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 134/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que autoriza o Executivo Municipal a exigir das empresas contratadas para realizar a construção de equipamentos ou similares do Município o aproveitamento de, no mínimo, 51% da mão-de-obra local.

 

PROC. N. 4074/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 189/05, de autoria da Verª Manuela d'Ávila, que institui o Programa Municipal de Fomento ao Teatro e Dança para a cidade de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. N. 4824/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 230/05, de autoria da Verª Manuela d'Ávila, que dispõe sobre a utilização de viadutos e muros das escolas públicas municipais para aplicação de arte em grafite.

 

PROC. N. 7006/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 317/05, de autoria do Ver. Elias Vidal, que disciplina, no Município, o horário de funcionamento das atividades de bares, restaurantes, lanchonetes e similares que servem bebidas alcoólicas e dá outras providências.

 

PROC. N. 7039/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 320/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que dispõe sobre o uso do Gás Natural Veicular nos veículos do Poder Público Municipal.

 

PROC. N. 7040/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 321/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que cria o Programa de Adequação da Frota de Veículos do Poder Público Municipal ao uso do Gás Natural Veicular.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Luiz Braz, na presidência dos trabalhos, eu vou repetir em parte uma fala que fiz na semana passada, porque quero voltar a comentar o Projeto da Verª Manuela que trata da questão do grafite e da pichação. Ele trata do grafite, mas, como há muita confusão sobre essas questões, eu vou tentar, com a minha intervenção, fazer alguns esclarecimentos de como nós devemos tratar o tema.

Dizia-me hoje um Procurador da Justiça do Estado, comparando Porto Alegre com o Rio de Janeiro, também com João Pessoa, porque ele tinha visto isso na televisão, sobre a limpeza, o cuidado e a guarda dos monumentos dessas Cidades. E nós, aqui no Rio Grande do Sul - está em terceira discussão de Pauta -, que temos a fama de ser um Estado esclarecido, um Estado com alto grau de civilização, de politização, pecamos profundamente no cuidado com o patrimônio, e muitas vezes se confunde - como já ficou evidente aqui na primeira discussão, na semana passada -, a questão da grafitagem com a pichação. O grafite é uma arte mundial, é uma arte essencialmente urbana de intervenção nos espaços, e nós queremos que o jovem artista, que as pessoas possam expressar seus pensamentos, inclusive sua rebeldia, através de espaços concedidos, de espaços incentivados, para que nós possamos colorir nossa Cidade; e, Ver. João Dib, eu dava aqui o exemplo da cidade de Barueri, na Grande São Paulo, uma cidade suja, uma cidade malcuidada, uma cidade com pichações, cujos espaços públicos sujos, gris, cinzas, foram transformados em espaços claros, espaços limpos, espaços de expressão artística, inclusive com a expressão da sua fundação, da sua natureza, que é de origem indígena.

Nós temos que fazer com que o Muro da Mauá seja transformado. Por exemplo, certa feita, Verª Margarete, esse muro foi pintado, foi belamente trabalhado pelos artistas plásticos da nossa Cidade, mas hoje está pichado. Eu lembro, inclusive, Verª Manuela d’Ávila, do nosso Túnel da Conceição, que teve um momento em que ele foi limpo, em que ele foi totalmente trabalhado pelos nossos artistas. Quiçá com a sua idéia, com o nosso empenho, com o nosso trabalho, possamos ter aquele espaço cinza, aquele espaço sujo, aquele espaço que dá um certo medo transformado num espaço claro, límpido, em que as pessoas são chamadas a intervir com a sua arte, com a sua paixão pela cidade de Porto Alegre. Em vez de termos pichadas palavras de ordem, xingamentos, e nós não precisamos mais de xingamentos, o que nós precisamos ter é o verdadeiro debate político, com as manifestações populares respeitadas, com espaços em que todos os segmentos políticos e sociais possam-se expressar, mas que nós tenhamos uma Cidade, sim, colorida. Eu já havia proposto à Associação dos Comerciantes de Material de Construção – a Acomac – que nós aproveitássemos, e quem sabe neste ano possamos fazer isso, Verª Manuela d'Ávila, no início da primavera, efetivar esse seu Projeto para que a primavera seja recebida com as tintas e com as cores, multicoloridas, vivas, bonitas. Eu trabalho nessa perspectiva; nesse sentido, eu penso que nós podemos fazer de Porto Alegre, sim, um exemplo. Como disse, hoje de manhã, num debate, o Dr. Armando Lotti, sobre o nosso monumento a Júlio de Castilhos, uma das obras de arte mais interessantes da nossa Cidade, porque ela é a expressão de uma época, de uma cultura, de uma ideologia. Eram e são as idéias de Kant, do Positivismo, expressas no principal espaço de visitação que nós temos na Cidade, que é a Praça da Matriz, toda ela detonada. Creio que dessa maneira nós poderemos ter, sim, espaços coloridos, limpos.

Dizia inclusive ao Presidente da Câmara, na semana passada, que nós poderíamos começar dando o exemplo em casa, fazendo uma limpeza dos totens que chamam para a Câmara Municipal de Porto Alegre. Quem sabe o processo recivilizatório na cidade de Porto Alegre comece nesta Casa, com um debate franco, honesto entre as pessoas, para que nós possamos, sim, aprovar idéias boas e implementá-las imediatamente, para que não se fique apenas nas idéias. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Mônica Leal solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Colocam-se como impossibilitados para assumir a Vereança os Suplentes Newton Braga Rosa, Leandro Dias Soares, Luiz Alberto Rigotti, Ivan Bruxel, Lisiane Pratini de Moraes e Caio Graco.

Convidamos os Srs. Líderes de Bancada para conduzirem até a Mesa o Ver. Hernandi Mello, para tomar posse em substituição à Verª Mônica Leal.

Solicito ao Ver. Hernandi Mello que entregue seu Diploma e a Declaração de Bens a esta Mesa.

 

(Procede-se à entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Solicito que os presentes, em pé, ouçam o compromisso que o Ver. Hernandi Mello prestará a seguir.

 

O SR. HERNANDI MELLO: "Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo." (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Informamos que o Ver. Hernandi Mello passará a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, neste dia.

O Ver. Hernandi Mello está com a palavra.

 

O SR. HERNANDI MELLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores presentes, tenho a maior satisfação de estar aqui neste momento em que estou assumindo como Vereador. Tenho a certeza de que poderei fazer o melhor possível dentro da ética.

Cumprimento a Executiva do Partido Progressista, em nome de seu Presidente, Tarso Boelter, que vem representando Porto Alegre com excelente trabalho, representando também todos os presidentes de associações comunitárias e de cada vila de Porto Alegre, porque realmente há uma necessidade muito grande.

Fico muito feliz por esta oportunidade, prometendo fazer realmente o possível dentro das minhas condições.

Quero agradecer também ao Ver. Nedel, que também vem fazendo um excelente trabalho nesta Câmara Municipal. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Também queremos agradecer pela presença aqui em nosso plenário do Dr. Tarso Boelter, Presidente do Diretório Metropolitano do PP.

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Ver. Braz, se V. Exª me permite, eu queria requerer um minuto de silêncio pela morte do Sr. Hainsi Gralow, que era o Presidente da Associação dos Fumicultores do Brasil. Creio que muitos Vereadores o conheceram, ele foi uma pessoa que trabalhou e defendeu essa cultura de forma muito árdua aqui no Rio Grande do Sul. Ele estava indo a Florianópolis para fazer uma palestra e, no percurso, se sentiu mal, morrendo em decorrência de um ataque cardíaco. Então, em homenagem ao Sr. Hainsi Gralow, peço um minuto de silêncio.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): De acordo com o Requerimento do Ver. Adeli Sell, vamos fazer um minuto de silêncio em homenagem póstuma à pessoa citada por ele.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público presente e que nos assiste pela TVCâmara; venho a esta tribuna, no dia de hoje, também para me solidarizar com o Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo, o PLL nº 013/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao engenheiro Emídio Marques Ferreira.

O engenheiro Emídio é um dos grandes valores, foi um dos grandes expoentes da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e é uma pessoa que, como poucas, conhece o assunto de pavimentos, de asfaltos, tendo desenvolvido, inclusive, as tecnologias do asfalto ecológico e da reciclagem de pneus, o que traz grandes benefícios à economia, ao País, com aporte do seu conhecimento do desenvolvimento tecnológico. Ainda mais agora que o Brasil está reconstruindo cerca de 20 mil quilômetros de estradas federais que estavam completamente destruídas. E, mais do que nunca, Ver. João Dib, faz-se necessário e importante termos por perto pessoas como o engenheiro Emídio, que eu conheço muito bem e é um profissional de elite. Porto Alegre teve a sorte de tê-lo, e ele, certamente, trará muitos benefícios com o seu conhecimento, com a tecnologia que domina, para o desenvolvimento do Brasil.

Então, cumprimento V. Exª por esta homenagem, ainda mais que o Brasil vai ter uma grande expansão na recuperação da malha rodoviária - há muito tempo era sentida a falta da conservação das estradas -, e nós vamos ter a tranqüilidade de podermos andar em estradas de qualidade, estradas seguras e, mais do que isso, estradas sem pedágio, porque o Governo Federal está recuperando as estradas sem a política de implantação de pedágios. Então, eu o cumprimento, Vereador, por essa iniciativa muito mais do que bem-vinda no momento em que a economia do Brasil cresce e que as estradas se fazem mais necessárias; estradas mais seguras ainda são demandadas. É preciso escoar a economia, escoar a produção, é preciso que as pessoas trafeguem em segurança.

Eu também quero falar a respeito dos dois últimos Projetos em Pauta hoje, que são de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. Um deles dispõe a respeito do uso de gás natural veicular nos veículos do Poder Público Municipal, e o outro cria o programa de adequação da frota de veículos do Poder Público Municipal ao gás natural veicular. Eu venho aqui para elogiar essa iniciativa e vou lhe dizer que o seu Projeto, possivelmente, seja “detonado” nas Comissões, como o similar que eu tenho a respeito da questão do uso do biodiesel. Não sei se não houve compreensão ou se não houve vontade de compreender. Agora, é louvável a sua iniciativa, Ver. Bernardino, ainda mais quando nós recebemos notícias da comunidade científica mundial, muito preocupada com os efeitos do aquecimento global, com o derretimento das geleiras, com a diminuição do tamanho da área da Groelândia e da Sibéria, que são as áreas de regulação do clima e da temperatura sobre a Terra. E nós estamos vivendo catástrofes com extremos de temperaturas geladas e também extremos de temperaturas quentes, trazendo conseqüências ambientais incontroláveis. Isso pode ser combatido com medidas simples como o uso do gás natural, porque o GNV é composto basicamente por gás metano, que não é um gás que tem conseqüências muito drásticas no efeito estufa. Assim como o Brasil tem a sorte de ter o álcool, que não produz efeitos poluentes que acarretam o efeito estufa, assim como o biodiesel, em que o Brasil é pioneiro e vai alargar os investimentos e a base de ampliação, combinando produção, política energética limpa, sustentável e defesa do meio ambiente.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Dividimos essa idéia em dois Projetos. Um deles vai estabelecer que os automóveis do Poder Público, tanto nas locações como nas aquisições, terão de ter essa condição de serem movidos pelo combustível GNV. O outro Projeto vai tratar da transformação gradativa da atual frota, tanto a locada quanto a adquirida, que serão gradativamente transformadas na condição de serem locomovidas também com o combustível GNV. Quero fazer o registro de que fico preocupado com que alguém possa pensar em votar contra o Projeto, e chamo a atenção de que os Executivos e Legislativos, e nós, enquanto homens públicos, deveríamos dar o exemplo. Não podemos permitir que os Municípios, Estados e Governo Federal façam campanha, como estão fazendo, para que se adapte, para que se estabeleça essa prática do uso do GNV, e não darmos o exemplo nas nossas frotas. Se não for aprovado o Projeto, eu, sinceramente, vou lamentar profundamente, porque temos de, acima de tudo, dar o exemplo à sociedade. Obrigado.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Vereador, e quero testemunhar que o meu veículo é movido a GNV, por questão de economia e por questão de eficiência.

Fico preocupado, porque, quando fizemos o Projeto do biodiesel, tanto para a frota municipal, bem como para a frota dos carros locados ou prestadores de serviço, o Projeto foi “bombardeado” em todas as Comissões.

É ruim quando isso acontece, porque não há compreensão, principalmente, no período em que nós enfrentamos uma situação de preocupação drástica em nível ambiental planetário. E essas medidas de uso do GNV, de uso do álcool, e de uso do biodiesel são medidas eficazes e eficientes para combater os efeitos da poluição e do efeito estufa. Muito obrigado pela atenção de todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Excelentíssimo Sr. Vereador Luiz Braz, querido Presidente desta Casa neste momento, queria fazer uma referência, em primeiro lugar, a um Projeto do Ver. Dr. Goulart, que está em primeira Sessão, que autoriza o Executivo a ceder, por comodato, às Escolas de Samba e Tribos Indígenas as áreas por elas ocupadas. Quero dizer que este é um belo Projeto, mas que é uma atribuição do Executivo, é uma atribuição do Prefeito. Na época do Prefeito João Verle foi feita uma análise de toda a situação de todas as escolas de samba, que a maioria, na verdade, encontra-se em área pública, e muitas têm muitos problemas, inclusive problemas jurídicos, e a solução para isso não é fazer um projeto e colocar para todas as escolas. Existe um estudo que deve ser recuperado, e isso deve ser uma iniciativa do Prefeito José Fogaça. Queria dizer isso com todo o carinho ao Ver. Dr. Goulart.

O segundo Projeto é de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede a Comenda Pedro Weigärtner à Arminda Souto Lopes. Quero me congratular com o Ver. Nereu D’Avila, a Arminda é uma grande escultora que orgulha a todos nós, e também uma pessoa de grande sensibilidade, de grande humanidade, e merece certamente essa Comenda Pedro Weigärtner.

Mas ao que eu queria me referir mesmo, com mais tempo, é ao Projeto de Lei da Verª Manuela, assim como o Adeli Sell, nosso querido companheiro, já fez, e aí eu queria fazer uma referência ao Projeto do Ver. Raul Carrion, a um Projeto meu, porque esses três Projetos estão ligados a um conceito de que a arte deve ser a mais pública possível, deve estar à disposição de todas as pessoas, para gostar, para não gostar, assim como todas as pessoas devem ter acesso aos meios da arte. Então o Projeto do Ver. Raul coloca obras de arte nas futuras construções da Cidade, públicas e privadas, e isso favorece as pessoas, favorece a Cidade, favorece os artistas. Infelizmente, Ver. Raul Carrion, foi vetado. O meu Projeto diz respeito a obras de arte, por um tempo determinado, em tapumes, para se ter uma visão muito melhor, uma estética da cidade de Porto Alegre, que consolasse as pessoas, que fosse uma coisa boa, Ver. Claudio Sebenelo, eu sei que V. Exª também é um entusiasta disso.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Agradeço pelo aparte, e quero dizer que me congratulo com o seu pronunciamento, e o grande escultor Carlos Tennius, autor de uma obra prima - o Viaduto dos Açorianos - ele diz que a obra de arte é para o povo, é para a praça, é ao ar livre, é para usufruto de todos. Meus parabéns pelo seu Projeto, inclusive pela insistência de que um dia nós vamos vencer a insensibilidade dos que maltratam tanto as nossas obras de arte. Muito obrigado.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Que bom contar com o seu apoio. O Projeto de autoria da Verª Manuela, na verdade, vai contra a pichação. É essa a idéia. A pichação é destruidora, a pichação é sinônimo de barbárie; já o grafite é uma expressão artística que surgiu com a juventude das periferias das grandes cidades. Surgiu em Nova Iorque, surgiu em Paris, a partir de algo que, hoje, se denomina hip-hop, que é o poema ritmado, o poema cantado; o break, a dança, a expressão artística, a expressão plástica. Então, esse Projeto, Ver. Raul Carrion, da Verª Manuela, oferece uma alternativa para os jovens da periferia. Uma alternativa de inclusão, uma alternativa de terem possibilidade à própria expressão. E, também, eu creio que favorece um sentimento de amor pela cidade. Aquilo que foi feito deve ser cuidado.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Rapidamente, em primeiro lugar quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento, dar o nosso apoio ao Projeto, já manifestei o apoio ao Projeto da Verª Manuela, e quero dizer que V. Exª vai enfrentar muitas resistências ao seu Projeto. Quero comentar que o nosso Projeto, considero nosso, desta Casa, aprovado pela imensa maioria, das obras de arte em prédios, ele realmente foi vetado na sua íntegra, pelo Sr. Prefeito - mal aconselhado, certamente -, mas já estamos numa negociação. Fizemos uma reunião, já, com a área artística, empresarial, e devemos, com a concordância do Governo, entrar com um projeto com o compromisso dele de aprovar. Agradeço pela referência.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Eu estou, também, trabalhando o meu Projeto e gostaria de fazer um apelo ao Ver. Raul Carrion, à Verª Manuela, para que nós pudéssemos, em conjunto, trabalhar esses três Projetos, porque eles se assemelham, pelo menos na meta, no objetivo, que é a democratização da arte, da cultura, para que a gente volte ao Prefeito e consiga sensibilizá-lo para mudar de opinião e, quem sabe, inclusive, corrigindo algum problema formal que possa haver nesta formulação. Obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente Ver. Luiz Braz, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, hoje é o terceiro dia, com esta Sessão Legislativa, que temos matéria nova em Pauta. Já somam 46 Projetos. O problema do Brasil não é falta de leis, o problema da Cidade não é falta de leis, é falta de cumprimento à lei. É claro que nós não fomos ao exagero da Assembléia Legislativa, onde um Deputado, no primeiro dia de Sessão, protocolou 101 projetos de lei.

Eu gostaria de saber qual o fato social que não pode ser enquadrado em lei existente. Eu gostaria que alguém me dissesse. Mas, de qualquer forma, os legisladores parecem entender que a sua missão é fazer leis, leis e mais leis e, na verdade, não é essa a sua missão. A missão do legislador, em primeiro lugar, é o poder/dever de fiscalizar. É fiscalizar o cumprimento da lei, porque nós temos leis para tudo, só não há fiscalização.

O nosso Presidente, o Ver. Dr. Goulart, tem o primeiro Projeto em Pauta hoje, que autoriza o Município a ceder por comodato às escolas de samba e tribos indígenas as áreas por elas ocupadas.

Em primeiro lugar, a Exposição de Motivos do Presidente é sucinta. Em segundo lugar, teríamos que saber quais áreas são essas para podermos opinar sobre elas. Em terceiro lugar, eu tenho que aplaudir, mais uma vez, o Procurador da Casa, o Dr. Cláudio Roberto Velasquez, pela clareza do seu Parecer prévio. Ele ressalva que o comodato, por ser contrato de direito privado, não é o instrumento jurídico adequado à utilização de imóveis públicos por terceiros. A Lei Orgânica, diante disso, no art. 15, somente prevê e autoriza a utilização, por particulares, através dos institutos jurídicos da concessão, permissão ou autorização de uso. Talvez fosse esse o caso.

E, adiante, ele diz que quando o Projeto Autorizativo está impondo ao Prefeito determinadas atitudes, ele está novamente se manifestando de forma indevida.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Dib. Eu quero lhe cumprimentar. V. Exª realmente tem questionado muito o excesso de leis, inclusive desta Casa, e agora lá na Assembléia Legislativa. Eu tenho dois Projetos, um que determina a migração gradativa dos automóveis do Município à condição de terem como combustível o GNV, e o outro que determina que, após a aprovação do Projeto, o Município não possa adquirir automóveis, a não ser que esses também tenham a condição de terem como combustível o GNV. Eu entendo, Vereador, que nós não podemos permitir que o Executivo Municipal, de um modo geral o Município, incentive esse combustível e não dê exemplo. Eu o consulto – com toda a experiência de V. Exª – o que se faz para que o Executivo e o Legislativo Municipal cumpram com aquilo que estão pregando e vendendo para a sociedade?

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ver. Bernardino Vendruscolo, confesso a V. Exª que tenho aqui na minha frente os dois Projetos de V. Exª e, em razão da quantidade de Projetos, eu não li e não me preocupava hoje em fazer a análise. Mas, de qualquer forma, eu teria que ouvir o nosso Procurador Velasquez para saber se nós podemos dispor da forma que está colocado no Projeto de Lei de V. Exª, sobre o uso do Gás Natural Veicular (GNV). Não sei se nós poderíamos determinar a quilometragem. Agora, o segundo Projeto de V. Exª que é programar a adequação da frota, este me parece que seja mais viável. E, de qualquer forma, eu acho que os dois merecem ser estudados, porque é um assunto que diz respeito à economia e ao meio ambiente. Então, parece-me que vale a pena ser estudado.

E, para finalizar, Sr. Presidente, eu faço 35 anos na Câmara este mês, e só depois de 23 anos é que eu propus, pela primeira vez, um Título de Cidadão de Porto Alegre, e está na Pauta do dia de hoje um Título de Cidadão de Porto Alegre proposto por mim ao Engenheiro Emídio Marques Ferreira. O Engenheiro Emídio, realmente, é uma pessoa que merece, por todos os títulos, a homenagem que a Cidade vai lhe prestar, ele que é português de nascimento. Mas é realmente, como bem colocou aqui o Ver. Todeschini, uma das pessoas que mais conhece asfalto neste País, inclusive tem um novo tipo de asfalto que facilita muito a recuperação dos pavimentos no início da sua deterioração. Portanto, eu o faço com muita tranqüilidade. É um dos vinte Projetos que estão em Pauta, mas é um Projeto que faz justiça a uma pessoa que prestou relevantes serviços à Cidade. Ele se aposentou pela Secretaria de Obras e Viação, como Diretor, exatamente da área de viação, área que cuidava das ruas da Cidade. Depois, mais tarde, falarei sobre o valor dessa extraordinária pessoa. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Luiz Braz, demais Vereadoras e Vereadores, todos que assistem a esta Sessão, em primeiro lugar, queria fazer referência ao Projeto do Ver. Dr. Goulart, que a Verª Margarete já tratou, sobre a regularização das quadras de escolas de samba. No dia 24 de maio de 2001, nós colocamos no Plano Plurianual da Legislatura passada uma Emenda que exatamente tratava disso, meta: regularização das quadras das escolas de samba, e fruto disso, que a nossa maneira de interferir no Executivo é por intermédio do Orçamento, do Plano Diretor, através disso, inúmeras escolas foram regularizadas, foram realizados comodatos já na gestão anterior da Prefeitura, certamente ainda restando algumas, sendo justa e legítima a aspiração. Portanto, nós somos favoráveis, mas realmente há uma certa dúvida quanto ao caráter, se por intermédio de um Projeto de Lei. Na ocasião, nós entendemos que o mais adequado seria por intermédio do Plano Plurianual.

Queria também referir ao Projeto do Ver. Nereu D’Avila, do PDT, que trata de assegurar à criança portadora de deficiência física, mental ou sensorial prioridade de vaga na rede pública municipal. Parece-nos um Projeto, Verª Neuza, bom, adequado, porque sabemos das dificuldades dos portadores de deficiências, e muitas vezes a vaga é destinada a uma escola distante. Então, a prioridade vai fazer com que a criança consiga vaga na escola mais próxima a sua residência, facilitando, portanto, o acompanhamento das aulas e aos seus pais também nessa questão.

Queremos também fazer referência ao Projeto do Ver. Dr. Goulart, que dispõe sobre a obrigatoriedade do exame preventivo de câncer do colo uterino, o conhecido exame citopatológico Papanicolau, que deverá ser oferecido, pelo Projeto do Ver. Dr. Goulart, nas Unidades de Saúde do Município. Todos nós sabemos que este é um exame muito importante e preventivo. Sendo assim, nós também consideramos relevante este Projeto. De nossa parte, queríamos fazer referência a dois Projetos que entram na Pauta no dia de hoje: um Projeto de minha iniciativa, que cria a Semana Municipal de Controle da Anemia Ferropriva, que deverá ocorrer a partir da última segunda-feira de março de cada ano, para coincidir, de certa forma, com o primeiro mês de aulas, quando os jovens passam a acompanhar as aulas nas suas escolas.

Quero dizer que devo a sugestão desse Projeto à Dra. Lúcia Mariano da Rocha Sila, que tem um amplo trabalho no Centro de Hematologia do Hospital de Clínicas e já faz um amplo trabalho no âmbito da Anemia Falciforme, que foi um Projeto da nossa lavra também, o Dia da Anemia Falciforme. E essa Anemia atinge um universo enorme de crianças, principalmente, de seis meses a seis anos de idade. A Anemia Ferropriva não se confunde com Anemia Fisiológica, não se confunde com Anemia Falciforme, deve ter, portanto, acompanhamento médico. E é, na verdade, Dr. Raul, a carência do ferro, o que significa a carência de hemoglobina, significa deficiência no desenvolvimento físico, no desenvolvimento psicológico, etc, com problemas, inclusive, imunológicos e assim por diante. E é, na verdade, uma carência decorrente de uma falha alimentar, de um hábito alimentar equivocado e de um abandono do aleitamento materno muito cedo, de um consumo muito elevado do leite de vaca, o que provoca essa anemia ferropriva. Concluo, dizendo que, em razão de tudo isso, em razão do fato de que ela tem tratamento - que envolve mudança de hábito alimentar, que envolve complementação de ferro via alimentos, ou via medicamentos, que envolve, inclusive, a extensão do aleitamento materno -, ela precisa se tornar mais conhecida, mais divulgada, bem como o seu tratamento, para que a gente previna problemas sérios no futuro.

Infelizmente, o tempo não me permitiu falar sobre o Projeto elaborado em conjunto com a Verª Manuela d’Ávila, que trata do Prêmio Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza, o qual estamos dando, este ano, na modalidade personalidade, à Jornalista Helena Martinho; ao Ministério Público Estadual e à Caixa Econômica Federal. Mas, em uma outra oportunidade, estaremos nos manifestando sobre esse assunto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Encerrada a discussão da Pauta.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, recebemos gentilmente, pela Internet, da Verª Clênia Maranhão, o seguinte e-mail (Lê.): “O Prefeito de Porto Alegre, José Fogaça, e o Secretário de Planejamento Municipal, Isaac Ainhorn, têm a honra de convidar V. Sas. para o Ato de Assinatura do Decreto que institui, no ano de 2006, as comemorações dos 30 anos sem Jango, no âmbito do Município de Porto Alegre, a realizar-se no dia 1º de março, hoje, às 15h30min, no Salão Nobre do Paço dos Açorianos”. Apresso-me a falar no período de Comunicação de Líder sobre esse assunto, porque, mesmo que a Bancada do Partido Democrático Trabalhista o faça, eu queria me associar a todo o Rio Grande, a todo o Brasil, que comemora, neste ano, 30 anos da morte de João Goulart. João Goulart de São Borja, do Rio Grande, do Brasil, Presidente da República, Ministro do Trabalho e Vice-Presidente da República no Governo Juscelino Kubitschek, foi, indiscutivelmente, uma das grandes figuras do século passado neste País, tendo sido legitimamente eleito Presidente da República.

Por vários motivos históricos, entre eles, o de 1961, e, depois, com o golpe de 1964, Jango nos deixou em definitivo. Deixou pedaços da sua família espalhados pelo Brasil, foi embora para o Uruguai e, aos poucos, foi morrendo de saudade. Foi morrendo de saudade do seu País, foi morrendo de desgosto pela sensação de rejeição injusta, pela dor do seu amor-próprio ferido, já que, ocupando a magistratura maior da Nação, foi retirado do cargo sem nenhum processo, sem ter cometido nenhum crime, apenas porque ousou sonhar com um País menos desigual. É esse que, depois de morrer no Uruguai - como diziam os antigos poetas, sem ver novamente o seu País, onde cantavam os sabiás – teve o seu corpo trazido de volta para o Brasil, para ser enterrado. Esse é mais um capítulo desse verbete tão misterioso, que é o da volta do desterro, da volta morto, e é principalmente a partir daí que começa a ser um dos mártires da nossa democracia, dessa democracia que se compara a um vegetal extremamente tenro, que precisa de todos os cuidados. João Goulart era um democrata, não iria instalar nenhuma ditadura no País, porque não era do seu feitio. Sua bonomia, sua paixão pelo País e seu encanto com as coisas do Trabalhismo, especialmente, a homenagem que faço ao Partido Democrático Trabalhista da tribuna, é exatamente essa fiança, esse aval a qualquer iniciativa da área da Educação e fazendo jus aos trabalhistas que lutaram, desde Albuino Azeredo até Leonel Brizola, no Rio de Janeiro, duas vezes, e aqui no Rio Grande do Sul, Alceu Collares, que tiveram compromisso com a Educação, Vereadora e Professora Neuza Canabarro. A Educação foi a bandeira especialmente nessa prevenção que se faz da criminalidade, a prevenção a favor da segurança, quando temos uma escola integral.

O que nós sonhamos para o nosso País é que nossas crianças, ao saírem de suas casas, especialmente de suas vilas, encontrem o luxo de uma escola onde o aprendizado, onde a alimentação, onde todos os cuidados primários requisitados pelo ser humano sejam exatamente uma ideologia no Partido. A isso nós nos somamos nesta tarde em que, simbolicamente, singelamente, vamos até a Prefeitura de Porto Alegre lembrar-nos deste homem que foi indiscutivelmente um extraordinário brasileiro, um grande Presidente da República que somente a instabilidade das instituições e, especialmente, o desencontro, esse maldito desencontro das forças do Poder no País, fez com que tivéssemos amputado do nosso convívio, durante muitos anos, tão longe, tão distante e para sempre o João Goulart. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Ver. Luiz Braz, que dirige os trabalhos nesta Casa, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, venho a esta tribuna para refletir juntamente com os senhores a respeito de um Projeto que protocolei nesta Casa e que tramita, hoje, em 3ª Sessão de Pauta, o PLL nº 317/05, que disciplina, no Município, o horário de funcionamento das atividades de bares, restaurantes, lanchonetes e similares que servem bebidas alcoólicas e dá outras providências.

Somente nesta 3ª Sessão de Pauta que venho a esta tribuna para falar um pouco sobre este Projeto, assunto este que, ao longo de todos os anos, como Vereador - este é o meu quarto ano, como Vereador, nesta Casa -, tenho batido, tenho trabalhado, discutido coisas relacionadas à área da dependência química, álcool, drogas e assim por diante.

Este Vereador, preocupado com o alto consumo de bebidas alcoólicas, esse ligado com a violência, com a pilotagem dos carros dessa meninada - a gente sabe que álcool e direção não combinam em hipótese alguma - e percebendo também que, cada vez mais, a juventude vem consumindo bebida alcoólica - os hospitais vêm registrando cada vez mais a entrada de adolescente em coma alcoólica - tornando-se mais etílica, alcoólica.

Venho a esta tribuna para trazer um assunto no sentido de este Vereador não querer ser um moralista, pois alguém disse outro dia: “... porque você é religioso!” Mas religioso todo mundo é, até o ateu tem a sua forma religiosa de não acreditar em nada. Cada um tem o seu ser superior: para alguns pode ser o banco, o bolso, a dedicação do eu, a autoglorificação; para outros, ser cristão, ser espírita, cada um tem a sua forma de religiosidade, eu tenho a minha. Mas isso não tem nada a ver com a forma que eu acredito como religião, isso tem a ver com o que se está vendo nas ruas: essa juventude, essa garotada cada vez mais se espatifando no meio da lataria, no meio dos ferros retorcidos. Então, este Vereador pensou num Projeto não para fechar bares - eu não quero aqui fechar bares, restaurantes, quem sou eu para querer fechar alguma coisa -, mas, e eu venho a esta tribuna para argumentar sobre esse Projeto, porque eu gostaria que às 22 horas, pelo menos às 22 horas o álcool não fosse vendido do jeito que é vendido, de uma forma criminosa, de uma forma irresponsável, com o lucro acima da vida.

Muitos dos senhores usam a caipirinha, a cerveja, mas de uma forma responsável. A gente percebe que há um grupo de pessoas que se utiliza da bebida alcoólica como a sua forma de lazer após o trabalho. Eu não estou aqui para julgar essas pessoas, o álcool não serve para mim, mas o outro, de uma forma responsável, consome a bebida alcoólica. Isso é algo que cada indivíduo tem que fazer a sua avaliação. Mas a garotada não tem essa linha de raciocínio. A prova é que os postos de gasolina, que são feitos para dar segurança para o cidadão, para o motorista, se transformaram em estímulo, em incentivo ao consumo de bebida alcoólica. Inclusive o autor do Projeto sobre bebidas alcoólicas em postos de gasolina com loja de conveniências foi este Vereador, achei que na ocasião não estava maduro - foi meu primeiro ano como Vereador -, achamos que precisávamos discutir mais. A Verª Clênia Maranhão entrou com o Projeto, e tem todo o meu apoio. A Verª Clênia Maranhão é uma pessoa que tem experiência, que tem muito mais bagagem, que tem muito mais trajetória na política e está conduzindo de uma forma majestosa esse Projeto, e tem todo o nosso apoio.

Nós, vereadores, parlamentares, muitas vezes não queremos tomar posição ao lado de um Projeto que é antipático. Hoje, por exemplo, quem dita a moda é a rapaziada, a garotada. Os mais velhos são ultrapassados, são caretas, são quadrados, são cafonas, são coisas dos nossos avós, de nossos pais. Nós, as pessoas de mais idade, somos considerados pessoas descartadas. Hoje, quem dita as normas são os jovens. Se os jovens dizem que devemos fumar maconha, que maconha tem que virar moda, o Presidente da República rebaixa o padrão das leis para dar incentivo ao consumo da bebida alcoólica como se vê hoje, ao consumo das drogas. Hoje maconha virou cigarro quase que comum.

Então, se os senhores trabalhassem com jovens drogados e alcoólatras como eu, todo dia, na instituição que dirijo, talvez os senhores mudassem de opinião em relação à própria bebida alcoólica que a princípio parece ser tão inofensiva. E este Vereador veio com um Projeto para ajudar a disciplinar, mas está aberto para Emendas, vamos discutir e ver, quem sabe, alguma alternativa, mas não podemos permitir que a nossa rapaziada, nossos filhos, nossa juventude seja sugada pelo esgoto da bebida alcoólica de uma forma criminosa!

Essa Lei, se for aprovada, não é para fechar os bares, mas para trancar, para barrar a bebida alcoólica após às 22h. Quem quiser beber, pegue sua bebida e leve para casa. Agora, as instituições, o comércio, aquilo que é tido como entretenimento noturno, entra numa outra Lei, não pega essa das 22h. Mas vão fechar os bares? Não, só vamos parar com a bebida alcoólica às 22h, para, daqui a pouco, não acontecer como está ocorrendo em outros Estados, em outros Municípios do Brasil, que não é a bebida que está deixando de ser vendida às 22h, estão fechando tudo às 22h, até o que não é para fechar.

Então, peço aos amigos Vereadores que reflitam, todos nós temos filhos, temos sobrinhos, temos netos, temos crianças, você, eu, e, a qualquer momento, podemos ser atropelados por um motorista alcoolizado. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Enquanto eu estiver presidindo as Sessões aqui na Câmara, eu não serei, e nunca fui, mesmo nas épocas em que eu era Presidente, rigoroso com o tempo, só peço consciência dos Srs. Vereadores para quando chegar no final do seu tempo, irem encerrando a sua fala, senão as Sessões se arrastam por muito tempo.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Ver. Luiz Braz, na presidência dos trabalhos, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, em primeiro lugar quero agradecer à companheira Sofia Cavedon por este tempo e dizer que me sinto sempre muito honrada em representar o meu Partido, o Partido dos Trabalhadores.

Nós, do Partido dos Trabalhadores, respeitamos o carnaval porque nós gostamos da arte, da cultura popular e porque vemos nessa expressão carnavalesca também uma luta anti-racismo. Neste momento, quero cumprimentar os carnavalescos da nossa Cidade, cumprimentar os Vereadores e Vereadoras que prestigiaram esse momento cultural e artístico da nossa Cidade, em nome do Ver. Comassetto e da Verª Manuela d'Ávila, cumprimentá-los por sua atuação, por sua dedicação a essa festa popular.

Quero fazer um registro, não muito bom, de que alguns jornalistas da nossa Cidade, quando éramos Governo, davam a impressão de que não queriam que o nosso Governo resolvesse essa questão da Pista de Eventos, resolvesse com a construção do Complexo Cultural do Porto Seco. Houve um jornalista que todos os dias na rádio, sem nenhuma trégua, falou mal, que não iria dar certo, e, quando nós inauguramos, não elogiaram. Mas agora estão reconhecendo. Que bom! Quero dizer que é muito bom, isso merece aplausos, porque eu jamais vou pensar que eles estão elogiando porque agora o Prefeito é o Fogaça.

Também gostaria de fazer um registro, no segundo carnaval desse Prefeito, 99,9% das obras do Porto Seco foram feitas pelo Governo do João Verle. A minha Escola, o Estado Maior da Restinga, a Escola do Ver. Comassetto, fez uma homenagem ao João Verle, inclusive Vereadores e Deputados de outros Partidos reconheceram quantas coisas esse Prefeito conseguiu resolver. Agora, no segundo carnaval, eles poderiam ter desenvolvido um pouco mais essas obras - parece que não há reconhecimento para essa festa popular por esse Governo.

Em segundo lugar, Ver. Luiz Braz, eu queria falar sobre uma questão recorrente nesta Casa, e, com muita moral, em nome da minha Bancada, de cada Vereador daqui, em nome do PT, dizer que nós não aceitamos acusações genéricas de que o PT roubou. Eu não aceito mais essa expressão, nós não aceitamos nesta Casa, porque parece que esse problema aconteceu só com o Partido dos Trabalhadores. Nós não aceitamos isso de nenhum Vereador, de nenhuma Vereadora desta Casa, nem do FHC! O PT - Nacional - está processando o ex-Presidente FHC por essas acusações inverídicas. Essas pessoas que dizem isso deveriam se espelhar na gente, e, com muita dignidade, deveriam ter autocrítica. Nós temos e tivemos autocrítica. E deveriam se lembrar de Eduardo Azeredo, de Roberto Brant, de Jader Barbalho, do PP, do PL, que estão sendo tão investigados quanto o Partido dos Trabalhadores. Com muita dignidade, com muita autocrítica, nós reconhecemos que alguns dos nossos erraram. Mas quem inventou o “valerioduto” foi o PSDB - temos certeza disso -, não fomos nós. Isso não desculpa os nossos do PT.

Nós nos animamos muito com a nossa militância, com esse sujeito coletivo que é a militância do PT, que compareceu em massa à votação do PED – Processo Eleitoral Direto – que, mesmo constrangida, ferida, resistiu com honradez e com ética.

E quero dizer, por fim, que nós estamos vivendo, Verª Sofia, um ano eleitoral em que as pessoas têm oportunidade de avaliar, comparar os índices de desenvolvimento do Brasil e do Rio Grande do Sul, antes e depois de Lula, antes e depois de Rigotto. Então, como é que o Brasil se comportou? Como é que o Rio Grande do Sul se comportou? Todas as pessoas têm o dever, têm o direito de votar, e aí surge no Rio Grande do Sul algo que também é recorrente, que é um pacto.

Agora, nós não vamos mais avaliar o Governo Rigotto, ele não existiu, é um problema estrutural; estranho que esse problema estrutural seja só no Rio Grande do Sul e não seja percebido no Brasil como se não houvesse responsabilidade dos Governos.

E aí eu quero colocar, permita Ver. Luiz Braz, as pessoas têm que pensar como era antes e como estão as questões, por exemplo, de segurança, um verdadeiro tormento na vida das pessoas no Rio Grande do Sul, hoje, e o Ver. Carlos Todeschini tem uma proposta muito séria para ajudar a resolver essa questão.

O Rio Grande está melhor em termos de Segurança? Por acaso está pacificado hoje? Eu acho que a Brigada Militar, que nós respeitamos, infelizmente, a cada dia que abrimos o jornal, há alguma coisa que ela fez que não deveria ter feito. Como é que está o Rio Grande do Sul em termos de Educação? E a Universidade do Estado do Rio Grande do Sul, a UERGS? Ela sequer foi mantida, será que ela não deveria ter sido aperfeiçoada no novo Governo? Deveríamos pensar nos problemas sociais, nos programas sociais. No tempo do FHC existia algum programa social, por acaso? Nós deveríamos pensar na juventude, Verª Manuela. Existia alguma coisa antes que pensasse nessa juventude sem futuro que existe hoje?

Então, para concluir, eu quero dizer que, em nome da Bancada do meu Partido, ao invés de ofensas pessoais nesta Casa, nós estamos convidando os Vereadores do PSDB, da oposição, do PMDB, de todos os Partidos, para fazermos o bom debate, o debate das nossas idéias, dos nossos conceitos, das nossas competências, das nossas experiências no Governo. Essa é a obrigação desta Casa; não é apenas escrever leis, como se queixa muito, e às vezes com razão, o Ver. João Antonio Dib; é fiscalizar o Executivo, é discutir o futuro do nosso País. Muito obrigada e desculpa por eu ter me passado no tempo, Vereador. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. RAUL: Boa-tarde a todos, Presidente da Mesa, Ver. Luiz Braz; colegas Vereadores, aqueles que nos assistem, é com muita satisfação que eu estou novamente assumindo mais um período aqui na nossa Câmara de Vereadores. E a satisfação é dupla, em função de eu estar aqui, mais uma vez, defendendo algumas coisas que eu julgo serem importantes para a nossa sociedade, e, ao mesmo tempo estar assumindo na vacância do Ver. Sebastião Melo, que está empenhado com força na candidatura do nosso Governador, Germano Rigotto, que tem a idéia de concorrer à Presidência da República.

Eu gostaria de deixar também uma saudação, um carinho em relação aos 30 anos da passagem de João Goulart, com quem tive a honra de, quando criança ainda, em Capão da Canoa, conviver, também com Leonel Brizola. Ainda me lembro do período em que tomava coca-cola na beira do mar com Brizola e, de vez em quando, com João Goulart.

Eu gostaria de pedir o apoio dos nossos nobres Vereadores com relação a um Projeto que eu julgo muito importante, que vai entrar no período de discussão e votação nesta Casa, que trata do planejamento familiar. Pelos meus 25 anos de atuação em Saúde pública, comunitária, julgo ser extremamente importante a gente dar oportunidade para que as pessoas usufruam o direito humano fundamental de terem o equilíbrio familiar, de planejarem as suas famílias e darem uma educação digna para os seus filhos. Esse Projeto é basicamente propositivo no sentido de autorizar a Prefeitura de Porto Alegre a criar um Centro de Planejamento Familiar. Nos postos de saúde se nota que as pessoas estão muito necessitadas; elas precisam de uma solução mais forte nessa área, precisam que as questões sejam encaminhadas, desde a orientação sobre a pílula anticoncepcional, a camisinha, até para casos de vasectomia, de ligadura de trompas. Há inclusive pessoas que não conseguem - porque não têm recursos - ter uma prole, pessoas que têm dificuldade para conseguir ter um único filho. Eu acredito que seria muito interessante que as pessoas tivessem acesso direto ao Centro de Planejamento Familiar pela Rede Pública, pelo Sistema Único de Saúde, em que a gente teria uma equipe multidisciplinar atendendo à sociedade.

Então, eu gostaria de um carinho especial para esse Projeto, para que as pessoas vissem que nós precisamos realmente de ações propositivas. Eu não vejo uma solução maior para a nossa sociedade que não envolva o planejamento familiar, se nós quisermos resolver as questões da Educação, da Segurança, enfim, as questões gerais da nossa comunidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu gostaria de tratar aqui, no dia de hoje, de algumas contradições existentes, Verª Neuza Canabarro, da Educação no nosso País. No cenário nacional - e a gente tem debatido aqui neste plenário, por diversas vezes - nós vemos a inversão da lógica de se pensar na Educação, a inversão da lógica do que nós chamamos de sucateamento da Educação pública.

Nós vimos, Ver. Ervino, que me assiste atentamente, há pouco tempo a aprovação do Fundeb - o Fundo para Educação Básica -, que aporta recursos inimagináveis para a Educação no nosso País, históricos, diga-se de passagem. Nós vimos a reversão de uma lei que tratava o Ensino Técnico, no nosso País, como o ensino daqueles que “apertam apenas os parafusos” e não pensam na tecnologia, para em pouco tempo ser transformado no ensino de quem pensa a tecnologia. E vemos, cotidianamente, a inauguração de novos Centros de Ensino Tecnológico Federal, os nossos Cefets, no nosso País. Vimos em Passo Fundo a abertura de um Cefet; em Canoas a abertura de uma outra Escola Técnica, o que demonstra, também, a alteração da lógica de como se trabalha a Educação pública, de como se pensa na Educação pública dentro do projeto de desenvolvimento do País, porque nós sabemos - nós que acreditamos na Educação pública - que a Educação é, senão o principal, um dos principais instrumentos para tornarmos o nosso País independente, soberano, e autônomo. E essa inversão da lei, das Escolas Técnicas que retomam o Ensino Técnico como Ensino Médio, além da questão da soberania, do desenvolvimento científico e tecnológico, traz também a questão de classe, porque nós sabemos que os estudantes da rede de Escolas Técnicas são aqueles que precisam ter uma profissão, e quando nós desmembrávamos o Ensino Técnico em pós e médio, nós afastávamos esses estudantes das Escolas Técnicas Públicas do nosso País.

Nós também assistimos, nesse mesmo período, a dois outros debates importantes: o debate da reforma e o debate do Prouni. Porque eu afirmo, e vou apenas destacar um elemento da importância desses dois aspectos, eu poderia trabalhar aqui com os números, com a felicidade individual de cada um dos jovens que vai ingressar na universidade, entretanto eu acho que se nós pegarmos simplesmente o aspecto, Verª e Prof.ª Neuza Canabarro, da formação dos nossos professores, nós já teremos marcado com o Prouni e com a Reforma Universitária um gol de placa. Por que é que eu digo isso? Porque tanto a Reforma Universitária quanto o Prouni privilegiam a formação nas licenciaturas, quando nós, por oito anos consecutivos, vimos os cursos de licenciatura - Pedagogia, Educação Física, Biologia, mesmo Ciências Sociais, que é o meu curso na Universidade - terem as suas habilitações da licenciatura completamente esvaziadas. Tudo porque a arte, o ofício de dar aula era, dia a dia, descaracterizado, desvalorizado, subvalorizado, como se simplesmente não fizesse nenhuma diferença termos professores capacitados ou não para a nossa Rede Pública de Ensino.

O Prouni e a Reforma Universitária resgatam essa característica de qualificar os nossos professores e transformar esses professores em agentes cada vez melhores na condução da Educação pública.

Eu fiz esse apanhado geral, Ver. Luiz Braz, porque eu acho que nós temos de situar qual é a contradição que existe na Educação. Nesse mesmo momento, Ver. Ervino, em que nós vemos todos esses avanços - que são avanços que todos os defensores da Educação pública reconhecem, não há divergência - acontecerem em nível federal, no nosso Estado nós vemos o abandono completo da Educação por parte do Governador - ou ex, ou licenciado, nós nem sabemos direito como nos referir ao Governador eleito pelo povo, pela maioria do povo gaúcho, o Governador Germano Rigotto.

Nós vimos, na UERGS, justamente os cursos de formação de professores, as unidades que formam professores serem fechadas cotidianamente. Nós vemos, inclusive, uma unidade da nossa Universidade Estadual ter aulas dentro do Hospital Psiquiátrico São Pedro, ou seja, refletindo a falta de investimentos e de compreensão sobre o papel da qualificação dos nossos professores, de como isso reflete na Rede Pública de Ensino.

Nós vemos também - e isso me causa mais espanto - as manifestações contraditórias do Secretário de Educação, José Fortunati, com relação à greve do CPERS ou às suas assembléias. É inadmissível que um Secretário de Estado diga que as aulas da rede estadual de ensino vão começar tranqüilamente, quando, naquele mesmo horário, estará acontecendo a assembléia do Sindicato dos Professores do nosso Estado! É inadmissível, ainda mais quando se trata de um Secretário que foi forjado nas lutas do CPERS. Ninguém aqui tem bola de cristal para prever o que vai acontecer numa assembléia. Independente do resultado da assembléia do CPERS, essa assembléia é um espaço legítimo, cabe ao Secretário simplesmente reconhecer, inclusive, porque daquele espaço conseguiu sua primeira visibilidade pública para, então, eleger-se Deputado Estadual. Nós temos que reconhecer esses espaços, temos que compreender que a assembléia do CPERS, como os outros espaços de reunião de professores, para ver, para averiguar a situação real do ensino no nosso Estado, são espaços legítimos, são espaços que ajudam, que elaboram, que constroem a realidade da Educação pública no nosso Estado. Não reconhecer, ignorar, ou simplesmente fazer de conta que não conhece não ajuda os estudantes da Rede Pública de Ensino, não ajuda na melhoria da qualidade do ensino do nosso Estado, e, sobretudo, não ajuda a chegar ao resultado que todos queremos: que as aulas comecem, que os professores consigam as suas vitórias.

Causa-nos estranheza também que tudo isso se passe justamente, Ver. Bernardino, quando o nosso Governador eleito pelo povo... Porque é isso que vale, o povo elegeu um Governador que se licenciou por disputas internas do seu Partido, vejam bem, o Partido é menor que a sociedade. Enquanto tudo isso acontece, o nosso Governador está na Sapucaí fazendo campanha para as prévias, no mesmo dia em que homenageamos os 30 anos da passagem de João Goulart, que foi um dos maiores lutadores pela Educação pública deste País. Acho que é um dia, Ver. Luiz Braz, para refletirmos sobre o que queremos para a Educação pública do nosso País, o que queremos para a juventude que está nessas escolas e que, amanhã, não vai começar a ter aulas, o que queremos de fato como futuro para o nosso País a partir da Educação. Digo isso prestando uma singela homenagem de nosso Partido aos 30 anos da passagem desse grande trabalhista, grande lutador pela Educação, inclusive, João Goulart. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Nós temos um convite do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, José Fogaça, e do Secretário do Planejamento Municipal, Isaac Ainhorn, convidando para o Ato de Assinatura do Decreto que institui no ano de 2006 as comemorações dos 30 anos Sem Jango, no âmbito do Município de Porto Alegre, a realizar-se às 15h30min, do dia 1º de março de 2006, no Salão Nobre do Paço dos Açorianos. Nós vamos solicitar que duas Lideranças da Casa possam representar a nossa Casa nesse ato, para que possamos, aqui, continuar com a nossa Sessão Ordinária, já que, daqui a pouco, vamos entrar na Ordem do Dia.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, causou inquestionável e profunda comoção, diríamos assim, na sociedade brasileira, a lamentável decisão do Supremo Tribunal Federal. Falamos com pessoas, famílias. Quando, no País, a impunidade grassa, o Supremo Tribunal Federal entende que a Lei dos chamados crimes hediondos, a Lei nº 8.072 é inconstitucional. Vejam bem, o que são crimes hediondos? Todos sabemos, a sociedade sabe o que é crime hediondo: é toda ordem de crimes que atingiram, atingem um patamar de bestialidade, Ver. Ervino Besson, incompreensível. Então, desde 1990, com a referida Lei, dava-se o tratamento mínimo que tem que se dar, que era não permitir a progressão da pena, ou seja, regime fechado, questão elementar nos países que combateram a delinqüência. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal derrotou a sociedade brasileira enlutada e deu a vitória às quadrilhas neste País, porque o crime hediondo, hoje, está organizado, é o crime de quadrilha, é o crime de extermínio, é o crime de tortura, é o latrocínio, e por aí vai. Então, espanta a sociedade brasileira a decisão lamentável do Supremo Tribunal Federal, que não compreendeu; aliás, Brasília, aquela ilha lá, Brasília é aquilo lá mesmo, é aquela “ilha da fantasia”, parece que o Brasil não passa por Brasília; eles estão longe da problemática do povo brasileiro! Esta é a idéia que a Nação, hoje, está fazendo sobre Brasília.

Então, o Supremo Tribunal Federal, na sua torre de marfim, toma essa decisão contrária à sociedade e à família brasileira, quando, de 1990 para cá, nós tivemos, antes pelo contrário, o crescimento vertiginoso da ação delinqüente, da ação violenta, enlutando famílias e a sociedade brasileira. E, agora, o Supremo Tribunal Federal, decorridos 15 anos da Lei, da aplicação da Lei nº 8.072, vem dizer à Nação que a referida Lei é inconstitucional. É lamentável, quero deixar aqui transcrito nos Anais todo o anseio de frustração da família brasileira, da sociedade brasileira, que foi derrotada pelas quadrilhas!

O Supremo Tribunal Federal toma uma decisão em favor do crime e não do combate ao crime. Então, fica aqui toda a nossa indignação para dizer, Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, que é incrível que aquele que comete um latrocínio, que estupra uma menininha e mata, em dois ou três anos já vai estar em liberdade, porque a gente sabe como funciona a progressão da pena.

E quero dizer, Ver. Luiz Braz, que eu faço júri popular; eu sou um advogado que faz júri popular. Agora, se comparar, veja V. Exª, o crime hediondo com o crime comum, por exemplo, que se dá, muitas vezes, quando duas pessoas se desentendem, há uma infelicidade, um vem a lastimar, a matar o outro, isso é uma coisa. Agora o crime hediondo não, os crimes hediondos têm qualificativos. Então, como a sociedade brasileira pode aceitar essa brutalidade, essa decisão lamentável do Supremo Tribunal Federal? Lamentável a decisão do Supremo Tribunal Federal que, depois de 15 anos, diz que a referida Lei é inconstitucional. Então, é a derrota da sociedade, é a derrota da família, é a derrota da paz e a vitória das quadrilhas e de seus segmentos, sim, porque o crime é organizado hoje, o crime hediondo é crime de quadrilhas, são quadrilhas organizadas.

Fica, portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a nossa indignação à decisão lamentável do Supremo Tribunal Federal. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Recebe os merecidos aplausos da Casa o pronunciamento do Ver. Elói Guimarães.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Luiz Braz, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, saúdo a todos; primeiramente, meu caro Presidente, eu sugiro a V. Exª que esse pronunciamento do Ver. Elói Guimarães - pela história desse Vereador, um grande advogado que já foi Presidente desta Casa, que tem uma trajetória limpa, íntegra na sua vida como homem público que defendeu, na sua trajetória, diversas funções nesta Cidade - fosse mandado ao Supremo Tribunal Federal, sendo subscrito por todos os Srs. Vereadores e Sras Vereadoras desta Casa. Portanto, meu reconhecimento ao Vereador, acho que não só meu, acho que de toda Casa, porque V. Exª, ao término do seu pronunciamento, recebeu os aplausos dos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras presentes nesta Casa.

Meus caros colegas Vereadores, eu sempre digo que nós, homens públicos - homens e mulheres - temos uma passagem nesta vida, cada um de nós vai deixar uma história. E hoje é um dia extremamente importante.

Quando, aqui, alguém fala da história de Getúlio, Jango e Brizola, todas as Bancadas que se manifestam o fazem com muita convicção, com muito conhecimento da trajetória desses homens.

E hoje faz 30 anos que o Jango partiu.

A maioria dos Vereadores e Vereadoras que aqui se pronunciaram o fizeram com muita emoção, inclusive sobre a história de Jango. A sua trajetória como homem público, de homem que carregou a bandeira desta Nação no seu peito em honra e homenagem ao nosso povo.

Portanto, passo a ler o Requerimento, que entregarei à Mesa, subscrito pela Bancada do PDT, e tenho certeza de que a maioria dos Vereadores concordará com seu teor, que diz o seguinte: “Requer que a Câmara Municipal de Porto Alegre se faça representar no ato de assinatura do Decreto que institui, no ano de 2006, as comemorações dos 30 anos sem Jango, no âmbito do Município de Porto Alegre, a realizar-se às 15h30min, do dia 1º de março de 2006, no Salão Nobre do Paço dos Açorianos.

“Sr. Presidente, os Vereadores que subscrevem este Requerimento requerem a V. Exª, com fundamento no art. 94, do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, tendo em vista o convite do nobre Prefeito desta Cidade, Dr. José Fogaça, e do Secretário do Planejamento Municipal, Isaac Ainhorn, que, após os trâmites regimentais, a Câmara Municipal de Porto Alegre se faça representar no evento, convidando todos os Senhores Vereadores e Vereadoras a comparecerem nesse ato.

Sala das Sessões, 1º de março de 2006.” Este Requerimento é subscrito pela Bancada do PDT.

E, como já disse, tenho falado com as diversas Bancadas, até pelos seus pronunciamentos, e pode-se observar que a maioria dos colegas Vereadores e Vereadoras concordam com que a Câmara se faça presente, na medida do possível ou na totalidade, por meio de seus Vereadores e Vereadoras, pela história de Jango, pelo que representou em sua rápida trajetória na honra desta Pátria, em homenagem ao nosso País, Ver. Dib. Passo o Requerimento às mãos do nobre Presidente, Ver. Luiz Braz. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PAULO ODONE (Requerimento): Sr. Presidente, apenas para manifestar que a minha Bancada - a Verª Clênia, Líder do Governo, e nós - e eu, pessoalmente, até pelas relações familiares que tive com o Dr. João Goulart, minha esposa é sobrinha dele, solicitaria a Vossa Excelência que acatasse a solicitação do Ver. Ervino, porque esta Casa tem de comemorar a vida de um gaúcho, que foi o estadista João Goulart, e que o Prefeito oficializa, hoje, incluindo no Programa Oficial do Município, de hoje até o dia de sua morte, neste ano em que se comemora os trinta anos de sua morte, relembrar essa figura que pode ter sido controvertida, que no passado teve muitas divergências, mas que hoje todos concordam que tinha uma visão de estadista.

Então eu pediria a Vossa Excelência, em nome da nossa Bancada e meu, pessoalmente, que acatasse e que a Câmara pudesse suspender os trabalhos para que pudéssemos participar desse ato no Paço Municipal.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Paulo Odone, tenho muito respeito e muito carinho por Vossa Excelência, mas quero ponderar alguns aspectos da nossa Sessão: agora são 15h36min, o convite foi feito para às 15h30min. Nós poderíamos muito bem mandar representantes, como já pedimos para que a Verª Neuza fosse até o Paço Municipal nos representar, e nos sentiríamos honrados se Vossa Excelência também pudesse nos representar como instituição no Paço Municipal, nesse ato.

Agora, acredito, Vereador - e aí é uma ponderação que este Vereador faz pela Presidência -, que se nós suspendermos os trabalhos, não vamos mais retomá-los; será a mesma coisa que encerrarmos a Sessão. Eu pediria aos Srs. Vereadores que tivéssemos lá uma representação de Vereadores para que esta Casa se sentisse bem representada, mas que não suspendêssemos os trabalhos, que pudéssemos, aqui, prosseguir, entrássemos na Ordem do Dia e votássemos as matérias que temos de votar. É a solicitação que este Presidente faz para todos os Vereadores. Mas que tenhamos uma representação lá.

 

O SR. PAULO ODONE: Se Vossa Excelência entrar na Ordem do Dia e fizer a verificação de quórum, tenho certeza de que V. Exª vai ver que nós não formaremos quórum, exatamente para podermos participar da homenagem. É uma solução.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O que será uma pena, que não tenhamos quórum, hoje, aqui, para prosseguirmos a Sessão.

 

O SR. PAULO ODONE: Eu acho que seria um ato de grandeza da Câmara, Presidente, diante da razão que motiva isso.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Ver. Luiz Braz, eu quero respeitar os argumentos de Vossa Excelência, que são corretos e muito bem colocados. Eu creio que poderia ter sido outro o horário. Mas, lamentavelmente, se V. Exª quiser entrar na Ordem do Dia, visivelmente não há quórum. E agora é o momento de se entrar na Ordem do Dia e visivelmente não há quórum. Eu pondero isso a Vossa Excelência.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Os argumentos trazidos por V. Exª são questionáveis, mas nós podemos usar os instrumentos regimentais, e, de forma voluntária, não formarmos quórum. Veja, V. Exª, que é diferente do que a Casa não ter quorum, porque os seus Vereadores aqui não compareceram. Então, nós vamos utilizar os instrumentos regimentais para atingir as finalidades aqui colocadas nos microfones dos apartes. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu acho lamentável que a gente pense em interromper uma Sessão para irmos a uma homenagem de quem quer que seja, por mais importante que seja o personagem. Eu acho que nós estamos aqui para trabalhar, e para isso deveríamos continuar com a Sessão. Infelizmente parece que não vai haver quórum, mas isso para a sociedade é profundamente lamentável, num momento em que olhamos para a classe política, e nós somos parte dela, olhamos com o olho de três cantos. As coisas não são assim não! Ou não deveriam ser assim.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssimo Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz, nobres colegas Vereadores e Vereadoras, quero, de antemão, saudar a presença da minha nobre colega de Bancada, que hoje integra os trabalhos da Câmara, mas quero também, nobres colegas, me solidarizar com o passamento dos 30 anos do Dr. João Goulart, Presidente da República que fez parte marcante da história do Brasil e do nosso Rio Grande. Mas, cumprindo com a determinação, em nome da Bancada do Partido da Frente Liberal, quero fazer alguns pequenos e rápidos comentários sobre o que ouvimos, hoje, neste Plenário: um pedido da Bancada do PT, feito pela Verª Margarete Moraes, um pedido em nome do PT, para que fizéssemos, doravante, um bom debate. Eu acho que esse bom debate é necessário e eu acredito que todos nós, que ela nominou como oposição ao PT, não haveremos jamais de sair do bom debate. E o bom debate, eu julgo, Ver. João Antonio Dib, se reveste de uma boa ética, de uma moral e de uma dignidade inerente, e que tem de fazer parte e tem de ter os atributos da política e do Poder Público. Nós, como responsáveis pelos momentos atuais, mesmo no bom debate, nós não podemos nos calar quando a ética, quando a moral, quando a honestidade da política não é acatada, não é respeitada. Então, o bom debate não pode deixar passar despercebido e nós temos de denunciar desta tribuna, ou da tribuna que for, as controvérsias políticas do mundo de hoje é um dos nossos compromissos.

Eu não concebo como uma boa ética política de uma Nação, um filho de um Presidente estar sendo subsidiado por uma empresa, por uma concessionária, a cinco milhões de reais por ano. Por mais legal que seja, não haveria Presidente da República de país algum que subsistiria a essa demanda, o filho dele, do dia para a noite, se tornar milionário e continuar, ano após ano, repetindo isso. Para mim, é uma falcatrua à ética e à moral.

Também não posso me calar, quando vejo aqui, em nome do PCdoB, a nobre Verª Manuela d’Ávila que, infelizmente, não está aqui presente, mas gostaria de responder, quando ela quis criticar o nosso Governador do Estado do Rio Grande do Sul por ele pedir o afastamento do Governo do Estado para fazer uma campanha política. Eu acho que esse é o verdadeiro sentido do homem público, quando ele se encaminha politicamente a buscar os votos desta Nação, renunciar ao seu cargo, renunciar à sua remuneração, e não ficar como os outros, 365 dias por ano recebendo e viajando por este Brasil só fazendo política. E ela também não se lembra das controvérsias políticas do Líder do Partido, Aldo Rebelo, que esqueceu que tinha que entregar o apartamento, deixando a sogra morar numa residência funcional em Brasília, em vez de entregá-lo como devia ser feito, a bem da ética e da moral da política brasileira.

Outra coisa que eu não posso me calar é ver o Movimento Sem Terra, Srs. Vereadores, 2.500 pessoas continuam acampados após três anos de Administração do PT, e vejo no jornal, hoje, apenas 200 famílias assentadas. Que política fundiária é esta do Partido dos Trabalhadores? Apenas 200 famílias, quando a promessa foi de 2.500! E é tão fácil assentar agricultores que sabem trabalhar, é só dar financiamento, condições para eles trabalharem, eles não precisam invadir terras.

Sr. Presidente, esse é um bom debate ao qual nós não podemos fugir, é a nossa função de homens públicos de denunciarmos aquilo que nós não concordamos, que a sociedade não concorda. Eu acho que ontem não estava melhor do que hoje, infelizmente, e eu gostaria que hoje estivesse melhor do que ontem, tivéssemos mais empregos, tivéssemos mais segurança, tivéssemos menos juros, menos encargos, menos impostos, e que estivéssemos crescendo como o resto do mundo está crescendo, não apenas pifiamente a 2,3%, abaixo de todas as previsões de nosso País. Muito obrigado.

 

(Revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que política é a arte de realizar o bem comum. Na política se busca a conquista do poder exatamente para a realização do bem comum e não para se servir. Eu digo isso porque ontem assistindo um programa na televisão, em menos de cinco minutos, por três vezes eu ouvi e vi uma propagando do Governo Federal dizendo que os 2 bilhões de reais para o sistema viário nacional, para as nossas rodovias, passaram para 6 bilhões. Excelente, eu fico contente, vão resolver o problema das nossas rodovias. Todas as três vezes era o mesmo texto, a mesma figura: o Presidente da República aparecia dirigindo um trator.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, isso não é servir. Isso é ser servido, é buscar ser servido. Ele não está servindo o País, ele não está cuidando dos buracos dessas estradas. Ele está cuidando do buraco para sua eleição. Ele tinha que fazer uma campanha publicitária violentíssima, porque houve uma pesquisa que mostrava que ele não seria eleito nem no primeiro nem no segundo turno. Então, precisava colocar a máquina em funcionamento. E a máquina que ele tinha para colocar era a publicitária.

Nós crescemos 2,3% e a nossa população cresceu mais do que isso. Nós temos, segundo ele, quatro milhões de empregos. Mas quatro milhões de jovens com 18 anos entraram no mercado e não têm trabalho. Só o Presidente da República que diz que tem trabalho para todos. Nos nossos gabinetes, qual é a maior procura? Trabalho. E já não estão mais escolhendo trabalho. Há profissionais liberais querendo trabalhar em qualquer coisa. E o Presidente da República diz que criou empregos com carteira assinada. Agora, ele vai cobrar dois dólares na passagem para o Exterior para cuidar da fome e da miséria no mundo.

Ora, o Presidente tinha muito mais o que fazer. Tinha que sentar e administrar. Eu não digo que ele não deva viajar aos Estados. Deve sim. Mas viajar para o Exterior tantas vezes quantas viajou, e num avião que não é brasileiro, que poderia ser da Embraer, que vende avião para os Estados Unidos, para o Canadá, vende para a Europa. Ele viaja no avião que mandou fazer e ainda reforma o bar. Mas é verdade que ele está abstêmio, segundo o seu Ministro do Planejamento, há 40 dias, agora devem ser 50 - não sei se no Carnaval ele manteve essa abstinência. Mas eu acredito que ele esteja abstêmio. Ele está mais magro, tirou fotografia na praia. Fotografia de Presidente da República na praia eu não tinha visto ainda. Mas ele é um Presidente popular, tão popular que precisa fazer propaganda repetida em cinco minutos, e no horário mais nobre da televisão. E podem ter certeza de que não era aquele horário obrigatório, em que todas as televisões e rádios têm que dar o horário. Não, não era naquele! E a mesma publicidade! Será que não tinha nem imaginação e nem criatividade para fazer uma outra publicidade? E aí ficam aqui criticando o Governador Rigotto, que se licenciou, sem ônus para o Estado, e foi lutar por uma idéia que ele tem, que ele persegue; e pouca gente faria isso!

Eu não sei mais analisar bem o que é política, se realmente política é a realização do bem comum ou o aproveitamento da oportunidade para se servir melhor. Eu não sei! Mas continuo pensando que política é a realização do bem comum. Espero e tenho certeza de que a maioria dos meus Pares aqui na Casa pensam a mesma coisa, porque senão a coisa vai muito mal. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não há mais Lideranças para se pronunciar. Temos representantes no Paço Municipal para o ato de abertura da homenagem a João Goulart. Peço que a Diretoria Legislativa faça o registro desses Vereadores que porventura estejam lá em representação desta Casa.

Srs. Vereadores, comunicamos que cinco Vereadores encontram-se em representação: Verª Neuza Canabarro, Ver. Paulo Odone, Verª Clênia Maranhão, Verª Maristela Maffei e o Ver. Elói Guimarães, portanto não contam para o quórum.

Não há quórum, portanto estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 15h54min.)

 

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